Processo disciplinar Procuração Notário Falsidade de documento Regime disciplinar Existência material da falta
Sumário
A lei não fixa as condições de existencia da infracção de falsificação de uma procuração imputada a um notario em processo disciplinar.
Posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 35390, de 22 de Dezembro de 1945, os notarios ficaram sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.