Oposição à execução Indeferimento liminar Fundamento da oposição Inexistência de facto tributário Impugnação de liquidação
Sumário
Desde que, na petição de oposição a execução fiscal, esteja invocada materia que interfere na forma como a liquidação da divida exequenda foi efectuada, e manifesta a improcedencia [artigos 145, paragrafo unico, e 176, alinea g), do CPCI].