Competência Processo disciplinar Pena disciplinar Deliberação Câmara municipal Acto constitutivo de direitos Revogação do acto administrativo Presidente da câmara Corpos administrativos Abstenção de voto
Sumário
Nos processos disciplinares mandados instaurar pelos corpos administrativos cumpre a estes julgar se a pena a aplicar não excede ou excede a sua competencia, para no primeiro caso aplicarem a pena e no segundo remeterem os autos, com deliberação, a autoridade competente.
A deliberação da camara que envolva decisão disciplinar e constitutiva de direitos, e por isso a camara so pode revoga-la quando ilegal.
A abstenção de votar do presidente da camara so e de considerar, para efeito da deliberação, quando possa influir no resultado desta.