Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003509

Data
26/11/1986
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Caducidade Liquidação Contagem de prazo Imposto de comércio e indústria


Sumário

O imposto de comercio e industria so pode ser liquidado no prazo de cinco anos contados a partir do ano seguinte ao do exercicio da actividade propiciadora dos lucros.*