Reclamação Empreitada de obras públicas Competência do presidente da câmara Recepção definitiva da obra Inquérito administrativo Deposito legal Engenheiro director das obras
Sumário
Nos casos previstos na Portaria de 20 de Fevereiro de 1889 a acção do presidente da camara limita-
-se a organização do processo de inquerito e ao recebimento das reclamações ou respostas dos interessados, quando as houver.
A recepção definitiva das obras e o deposito da quantia correspondente a importancia das reclamações ou manutenção de garantia bancaria são assuntos da competencia do engenheiro director das obras.
Não pode, por isso, o presidente da camara mandar aguardar os autos de inquerito ate que seja julgada determinada acção relacionada com a empreitada.