Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003499

Data
18/06/1986
Fonte
Decisão
Provido.

Imposto de transacções Declaração modelo 6 Contribuinte do grupo a Responsabilidade do alienante


Sumário

O alienante grossista a quem foi apresentada pelo adquirente uma declaração modelo 6, preenchida com observancia das formalidades legais, não e responsavel pelo imposto se se vier a apurar que aquele adquirente não era um grossista registado.