Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003488

Data

13/10/1950

Fonte

DGSI

Decisão

Nega provimento.

Ensino particular Idoneidade moral e cívica

Sumário

Carece de idoneidade civica para exercer o ensino particular o individuo considerado abrangido no artigo
1 do Decreto-Lei n. 25317.