Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003475

Data
02/07/1986
Relator
Julio Tormenta
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto impugnado determina a carencia de objecto do recurso com a consequente impossibilidade superveniente da lide, fundamento da extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287 do CPC. *