Recurso contencioso Recurso hierárquico Suspensão de prazo Serviço público Junta autonoma das obras de hidraulica agricola
Sumário
A Junta Autonoma das Obras de Hidraulica Agricola constituia um serviço publico de cujas deliberações cabia recurso directo de anulação.
A interposição de recurso hierarquico de decisões executivas e executorias contenciosamente impugnaveis não suspende nem interrompe o decurso do prazo estabelecido na lei para a interposição do recurso contencioso.