Remuneração Princípio da confiança Imposto extraordinário Arguição de inconstitucionalidade Efeito retroactivo
Sumário
O imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, incidente nas remunerações do periodo anual anteriores a sua vigencia, não e inconstitucional porque a retroactividade imperfeita a que conduziu não afronta, de modo intoleravel, o principio de confiança dos contribuintes.