Inconstitucionalidade material Imposto extraordinário
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade o art. 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao criar o imposto extraordinario nele previsto.
Inconstitucionalidade material Imposto extraordinário
Não sofre de inconstitucionalidade o art. 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao criar o imposto extraordinario nele previsto.