Custas Imposto de justiça
Sumário
E de reformar, quanto a custas, o acordão recorrido proferido em processo de transgressão fiscal, que condenou o recorrente apenas em procuradoria e não no imposto de justiça. *
Custas Imposto de justiça
E de reformar, quanto a custas, o acordão recorrido proferido em processo de transgressão fiscal, que condenou o recorrente apenas em procuradoria e não no imposto de justiça. *