Reclamação de créditos Título executivo Ministério público das contribuições e impostos Recurso obrigatório
Sumário
I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo), seria sempre caso de recurso obrigatorio logo que a decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
II - So pode reclamar creditos o credor que disponha de titulo exequivel.