Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003438

Data
09/06/1950
Relator
Pita E Castro
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Mora Consignação em depósito Despejo sumário


Sumário

A consignação extemporanea em deposito das mensalidades vencidas não desonera o hospede da obrigação de pagamento e, constituindo-o em mora, determina a procedencia da acção de despejo instaurada nos termos do artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo.