Deserção da instância Ónus de alegação Embargos de terceiro Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos
Sumário
Sem alegações minimamente desenvolvidas a revelar os fundamentos do interposto recurso e nos termos do art. 259, paragrafo 2, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) deve ser julgado deserto o interposto do despacho que indefere liminarmente os deduzidos embargos de terceiros.