Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003405

Data
29/01/1986
Relator
Girão Cardoso
Fonte
Decisão
Provido.

Custas Execução fiscal Dívida à segurança social Regularização da dívida exequenda


Sumário

O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social, mediante o aceite de letras.