Penhora Reclamação de créditos Privilégio creditório Imposto de circulação Cobrança de créditos do estado Privilégio mobiliário Contribuição industrial Imposto directo
Sumário
I - Os creditos provenientes de contribuição industrial e de imposto de circulação são verdadeiros impostos directos.
II - Por isso, so gozam de privilegio mobiliario geral se inscritos para cobrança no ano da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.