Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003352

Data
23/04/1986
Relator
Horta do Vale
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Requerimento Recurso jurisdicional


Sumário

Um requerimento apresentado pelo arguido em que apenas refere ter sido a falta relevada administrativamente e pede a extinção do procedimento judicial não pode ser tido como requerimento de interposição de recurso.