Matéria de direito Insuficiência da matéria de facto Recurso jurisdicional Baixa do processo ao tribunal tributário de 2 instância
Sumário
Se o acordão da 2 instancia enuncia materia de facto pertinente e necessaria a respectiva solução juridica, e se tal materia de facto não consta da decisão da 1 instancia, e logico que a questão a decidir não era exclusivamente de direito a impor a sua apreciação directa por esta Secção.