Rescisão de contrato Falsas declarações Rendimento do agregado familiar Moradia económica
Sumário
Pode ser rescindido o contrato de atribuição de uma moradia economica quando se mostre que foi baseado em inexactas ou falsas declarações prestadas pelo adquirente, por este ter sonegado rendimentos com que era excedido o limite maximo de salario fixado na lei.