Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003294

I - So estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes.
II - Por não assumirem tais caracteristicas, escapam a incidencia daquele imposto os rendimentos provenientes dos direitos de autor.