Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003288

Data
13/11/1985
Fonte
Decisão
Provido.

Letra Custas Execução fiscal Dívida à segurança social Regularização da dívida exequenda Aceite


Sumário

Na execução fiscal o executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.*