Letra Inutilidade superveniente da lide Custas Execução fiscal Dívida à segurança social Regularização da dívida exequenda Aceite
Sumário
E exclusivo responsavel pelas custas da execução a executada que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotizações a Previdencia leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ela quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo.