Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003216

Data
10/07/1985
Relator
João de Matos
Fonte
Decisão
Provido.

Letra Custas Execução fiscal Dívida à segurança social Regularização da dívida exequenda Aceite


Sumário

O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de varias letras.