Oposição à execução Custas Execução fiscal Executado Absolvição da instância Acordo extra-judicial
Sumário
Instaurada execução fiscal, que não teve oposição, e regularizada a divida exequenda ao abrigo do Dec-Lei 275/82, com a subsequente absolvição da instancia, continuam a ser da responsabilidade dos executados as causas da mesma execução.