Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003057

Data
20/11/1985
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Processo de transgressão Imposto de compensação


Sumário

Os proprietarios de veiculos, ja no inicio do terceiro trimestre de 1982, estão sujeitos ao imposto de compensação (Dec-Lei 354-A/82).