Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003026

Data
24/07/1985
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto de mais valiass Encargo de mais valiass


Sumário

O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias
(CIMV) estabelece uma regra aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição a encargo de mais-valia.