Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 003005

Data
19/06/1985
Relator
João de Matos
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prescrição Caducidade Oposição à execução Execução fiscal Liquidação Falsidade do título executivo Quotização para o fundo de desemprego


Sumário

A falsidade do titulo executivo so e relevante quando possa influir nos termos da execução.