Legitimidade activa Contencioso aduaneiro Interesse legalmente protegido Eficácia externa Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
Quando o acto administrativo constitui um acto de eficácia externa aos próprios serviços da administração aduaneira que proferiu, contendendo com os interesses jurídicos da própria recorrente e à qual diz respeito, definindo a sua situação jurídica de modo definitivo e executório, tem esta legitimidade para dele recorrer.