Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002995

Data
02/05/1985
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Princípio da boa-fé Imposto de transacções Declaração modelo 6

Sumário

Cabe ao alineante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.