Oposição à execução Fundamento da oposição Ilegalidade abstracta Ilegalidade da dívida exequenda
Sumário
O fundamento de oposição constante da alinea a) do artigo 176 do CPCI e tão-so a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida exequenda.
Oposição à execução Fundamento da oposição Ilegalidade abstracta Ilegalidade da dívida exequenda
O fundamento de oposição constante da alinea a) do artigo 176 do CPCI e tão-so a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida exequenda.