Imposto sobre sucessões e doações Remissão de dívida Transmissão gratuita de bens
Sumário
Não corresponde a transmissão gratuita o credito lançado a favor de um concessionario, em remissão parcial de divida deste ao concedente, como resultado da satisfação, por banda do mesmo concessionario, das condições de tal remissão e das quais tambem resultaram vantagens patrimoniais para o credor.