Oposição à execução Estado Empresa pública Dívida à segurança social Empresa publica do jornal o seculo
Sumário
I - O passivo da Empresa Publica do Jornal O Seculo (EPJS), assumido pelo Estado atraves do Dec. 162/79, de 29-12, e tão-so o que se reporta ao periodo anterior a esta data.
II - Isto, não obstante o respectivo suplemento ao DR, daquela data, no qual se insere, so ter sido enviado para o correio para distribuição aos respectivos assinantes em 25-1-80.