Amnistia Infracção fiscal Data da infracção
Sumário
Não são de amnistiar-se nos termos da al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, as infracções cometidas posteriormente a 10-5-82.
Amnistia Infracção fiscal Data da infracção
Não são de amnistiar-se nos termos da al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, as infracções cometidas posteriormente a 10-5-82.