Inconstitucionalidade orgânica Lei habilitante Autorização legislativa Receita de organismo de coordenação económica
Sumário
Independentemente de constituirem taxas ou impostos as receitas neles previstas, sempre são constitucionais os arts. 2, n. 1, a 5, al. a, do Dec-Lei 374-H/79, enquanto conformes a autorização concedida pelos arts. 31 e 6 das Leis 21-A/79 e 45/79, respectivamente.