Infracção aduaneira Importador Descarga directa Utilização anterior a verificação
Sumário
O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.
Infracção aduaneira Importador Descarga directa Utilização anterior a verificação
O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.