Impugnação judicial Questão nova Conclusões Alegações Âmbito do recurso jurisdicional
Sumário
I - O recurso e o meio processual especifico de impugnação de decisões judiciais, mediante o qual se obtem o reexame da materia ja apreciada pela decisão recorrida, pelo que, naturalmente, não se destina a criar decisões sobre materia nova.
II - O ambito do recurso e os seus fundamentos são delimitados pelas conclusões da alegação.