Infracção aduaneira Responsabilidade penal das pessoas colectivas Importador Descarga directa Responsabilidade penal aduaneira
Sumário
O autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, e sempre o importador.
Infracção aduaneira Responsabilidade penal das pessoas colectivas Importador Descarga directa Responsabilidade penal aduaneira
O autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, e sempre o importador.