Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002626

Data
01/02/1984
Fonte
Decisão
Provido.

Execução fiscal Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Divida de contribuições a casa do povo


Sumário

Os tribunais fiscais são competentes para conhecer das questões relativas a exigencia de quotas pelas casas do povo.