Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002619

Data
23/05/1984
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prestação de serviços Aquisição de bens Isenção de imposto de transacções Produção de bens Actividade fotografica


Sumário

I - A actividade fotografica não e de produção de bens.
II - Sendo assim, não gozam de isenção de imposto de transacções as aquisições de bens destinados ao exercicio de tal actividade, correspondente a uma prestação de serviços.