Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002587

Data
04/01/1984
Relator
Laurentino Araujo
Fonte
Decisão
Provido.

Execução fiscal Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Divida de contribuições a casa do povo


Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes, em razão da materia, para a execução por divida de quotizações as casas do povo.