Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002586

Data
15/02/1984
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Provido.

Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Divida de contribuições a casa do povo


Sumário

Os tribunais fiscais são competentes para conhecimento das questões de previdencia relativas as casas do povo.