Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002583

Data
05/06/1985
Fonte
Decisão
Provido.

Férias Subsídio de férias Princípio da anualidade Custos de produção Contribuição industrial


Sumário

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.