Execução fiscal Casa do povo Previdência Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Face ao disposto no art. 5, n. 1, do Dec-Lei 348/80, de 3-9, os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer de questões entre as casas do povo e os respectivos contribuintes.