Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002544

Data
08/02/1984
Fonte
Decisão
Provido.

Pagamento em prestações Execução fiscal Suspensão da execução Dívida exequenda Redução da penhora


Sumário

A suspensão pelo pagamento em prestações produz efeitos a partir da data do requerimento. A penhora deve ser reduzida se excessiva.