Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002478

Data
06/10/1983
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Imposto Amnistia Dívida à segurança social Fundo de desemprego

Sumário

Sendo de considerar impostos as dividas ao Fundo de Desemprego e-lhes aplicavel a amnistia da
Lei 3/81.