Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002430

Data
19/10/1983
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto de transacções Bens de equipamento Bens afectos ao processo produtivo Verba 23 da lista a Tractor florestal


Sumário

I - Bens de equipamento são aqueles que se destinam a ser conservados na empresa para a realização dos fins especificos da sua produção ou exploração; são os bens capitais que intervem na produção das mercadorias.
II - O abate de arvores e a sua consequente transformação em esteios para minas, postes telegraficos e rolos para a industria de celulose constituem produção para os efeitos da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT).
III - Os tractores e guinchos afectos a produção e os respectivos acessorios tem cabimento na verba 23, tambem ali referida.