Liquidação Aplicação da lei fiscal no tempo Determinação da matéria colectável Imposto de transacções Transgressão fiscal Carência de elementos
Sumário
A supressão do paragrafo 3 do artigo 105 do CIT pela nova redacção dada a este artigo pelo Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, não eliminou, todavia, do numero de infracções fiscais a infracção prevista e punida por aquele paragrafo 3 praticada em data anterior a referida supressão deste paragrafo 3.