Contribuições para a segurança social Amnistia Infracção fiscal Infracção às leis da segurança social
Sumário
As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e portanto não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.