Execução fiscal Inconstitucionalidade material Receita fiscal Receita de organismo de coordenação económica Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
A inconstitucionalidade do direito anterior a Constituição de 1976 afere-se a luz das normas nesta contidas e não na Constituição de 1933.
Assim, esse direito não sofrera de inconstitucionalidade desde que se mostre conforme a lei fundamental de 1976 e aos principios nela consignados.
E o que acontece as receitas para o IAPO.